Política de Privacidade bet101

1. Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma bet101 é a própria empresa operadora do website https://bet101.cam, doravante denominada simplesmente "bet101" ou "Controlador".

O Controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e deve ser o primeiro ponto de contato do titular para qualquer solicitação relacionada a seus dados. As solicitações podem ser encaminhadas pelo e-mail [email protected], indicando no assunto: "Solicitação LGPD — [tipo de solicitação]".

2. Dados Pessoais que Coletamos

A bet101 coleta dados pessoais do titular em diferentes momentos da relação contratual e do uso da plataforma. As categorias de dados tratados são as seguintes:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH (frente e verso), número de passaporte (quando aplicável);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados de autenticação: nome de usuário (login), senha criptografada, perguntas de segurança;
• Dados financeiros: chave Pix, agência e conta bancária para fins de saque, histórico de depósitos e saques realizados na plataforma;
• Documentos KYC: selfie segurando documento de identidade, comprovante de residência, extratos bancários (quando solicitados para fins de prevenção à lavagem de dinheiro).

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, data e hora de login e logout, tipo de dispositivo, sistema operacional, modelo do aparelho;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques, recursos acessados, jogos utilizados;
• Dados de cookies e tecnologias similares: identificadores de sessão, preferências de idioma, tokens de autenticação (ver Artigo 8);
• Dados de geolocalização aproximada: derivados do endereço IP, utilizados exclusivamente para verificação de elegibilidade geográfica.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela bet101 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, todas devidamente fundamentadas nas bases legais do art. 7.º da LGPD:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, recuperação de senha e manutenção do perfil do usuário na plataforma;
• Verificação de identidade e prevenção à fraude (KYC/AML): cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, estornos e conciliação de pagamentos via Pix, Mercado Pago, PicPay, TED e outros métodos disponíveis;
• Prestação do serviço de apostas e jogos: disponibilização de apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games e demais modalidades;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações, dúvidas e incidentes reportados pelos usuários;
• Conformidade regulatória: cumprimento de obrigações legais perante a SPA, Receita Federal, Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes;
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de fraudes, ataques cibernéticos, uso de bots e outras atividades maliciosas;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, novidades e ofertas personalizadas — apenas quando o titular tiver fornecido consentimento expresso e revogável;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação precoce de comportamentos problemáticos e aplicação de ferramentas de proteção.

4. Base Legal para o Tratamento

Cada operação de tratamento de dados realizada pela bet101 está fundamentada em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7.º da LGPD, conforme detalhado abaixo:

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A bet101 não vende, não aluga e não cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios destes. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre de forma proporcional e com as devidas salvaguardas contratuais:

• Provedores de tecnologia e infraestrutura: empresas que hospedam a plataforma, processam pagamentos, fornecem sistemas de autenticação ou monitoramento de segurança — todos vinculados por contratos de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe recebem apenas os dados estritamente necessários para a execução das rodadas de jogo (identificador de sessão anônimo);
• Processadores de pagamento: instituições financeiras, bancos e plataformas de pagamento (Mercado Pago, PicPay, Banco Central via Pix) que processam as transações financeiras do titular;
• Autoridades regulatórias e governamentais: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Receita Federal, Banco Central do Brasil, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e outras autoridades, quando exigido por lei ou decisão judicial;
• Empresas de verificação de identidade (KYC): parceiros especializados na verificação de documentos e prevenção de fraudes de identidade, mediante contrato de processamento de dados.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de titulares da bet101 estão contratualmente obrigados a manter a confidencialidade, a não utilizar os dados para fins próprios e a cumprir as disposições da LGPD aplicáveis a operadores e suboperadores de dados.

6. Retenção e Exclusão de Dados

A bet101 retém os dados pessoais dos titulares apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável:

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja possível a reidentificação do titular, conforme as melhores práticas técnicas disponíveis.

7. Segurança da Informação

A bet101 adota um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos titulares contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 / SSL 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis (documentos KYC, dados financeiros, senhas) são armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas colaboradores com necessidade funcional específica têm acesso a dados pessoais de titulares;
• Autenticação multifator (MFA): disponível para os usuários da plataforma e obrigatório para os administradores internos com acesso a bases de dados;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e análise de comportamento em tempo real para identificação de anomalias;
• Testes de penetração periódicos: realização de pentests e auditorias de segurança por empresas especializadas independentes;
• Programa de resposta a incidentes: plano documentado para identificação, contenção, eliminação e comunicação de incidentes de segurança.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma bet101 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto do site, personalizar a experiência do usuário e coletar dados analíticos agregados. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma — autenticação, manutenção de sessão, preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados anônimos sobre como os usuários navegam na plataforma para fins de melhoria contínua (ex.: páginas mais acessadas, tempo de carregamento, erros). Ativados apenas com consentimento;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de exibição) para personalizar a experiência. Ativados com consentimento;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar e prevenir fraudes, ataques de força bruta e uso de bots. Parte dos cookies estritamente necessários.

O titular pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do navegador ou pelo painel de preferências disponível na plataforma. A desativação de cookies não essenciais não prejudica o acesso às funcionalidades principais da bet101.

9. Seus Direitos como Titular (LGPD)

A LGPD garante ao titular dos dados um conjunto de direitos que a bet101 se compromete a respeitar e facilitar o exercício. Você pode exercer qualquer um dos direitos abaixo entrando em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected], com o assunto "Exercício de Direito LGPD":

10. Transferência Internacional de Dados

Em virtude de parcerias com provedores de tecnologia e estúdios de jogos sediados no exterior (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe), podem ocorrer transferências internacionais de dados pessoais de titulares brasileiros.

Todas as transferências internacionais realizadas pela bet101 observam rigorosamente as disposições dos arts. 33 a 36 da LGPD, sendo condicionadas à existência de ao menos um dos seguintes mecanismos:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme decisão da ANPD;
• Cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, aprovadas pela ANPD ou elaboradas conforme as diretrizes por ela publicadas;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules — BCR) aprovadas pela ANPD;
• Consentimento do titular, de forma específica e destacada para a finalidade da transferência.

Os dados transferidos internacionalmente se limitam aos estritamente necessários para a prestação do serviço específico de cada parceiro e são protegidos por acordos de confidencialidade e cláusulas de conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.

11. Menores de Idade

Os serviços da bet101 são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e não permite que menores criem contas ou utilizem qualquer serviço disponível.

Caso a bet101 identifique, por qualquer meio, que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados sem o devido consentimento dos responsáveis legais — o que constitui violação destes termos por parte do titular que realizou o cadastro —, tais dados serão imediatamente eliminados de todas as bases de armazenamento, e a conta correspondente será encerrada definitivamente.

Responsáveis legais que identificarem que um menor sob sua guarda acessou a plataforma devem comunicar imediatamente o fato pelo e-mail [email protected] para que sejam tomadas as providências necessárias.

12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a bet101 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Receber e responder às comunicações dos titulares de dados sobre questões relativas ao tratamento de seus dados pessoais;
• Orientar os colaboradores e contratados da bet101 sobre práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação entre a bet101 e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Manter registro das operações de tratamento de dados realizadas pela bet101 (ROPA — Record of Processing Activities);
• Conduzir avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA) quando necessário.

13. Alterações desta Política de Privacidade

A bet101 reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira (especialmente na LGPD e nas regulamentações da ANPD), alterações nos serviços oferecidos, novas parcerias tecnológicas ou aprimoramento das práticas internas de proteção de dados.

Alterações relevantes serão comunicadas aos titulares por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições. A data da última atualização desta Política está sempre indicada no topo do documento.

A continuidade do uso da plataforma bet101 após a publicação das alterações implica a aceitação da versão atualizada desta Política. Caso o titular não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar a exclusão dos seus dados antes da data de vigência.

14. Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção às seguintes normas:

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Lei 14.790/2023 — regulamentação do cassino online no Brasil;
• Decreto 11.531/2023 — regulamentação da Lei 14.790/2023;
• Resoluções da ANPD — normas técnicas e operacionais editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade que não puderem ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O titular também pode recorrer à ANPD para registro de reclamações relativas ao tratamento de seus dados pessoais.